CCT 2020/2021


PRIMEIRO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (2020/2021)

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, APART HOTEIS, MOTEIS, FLATS, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, BUFFETS, FAST-FOOD E ASSEMELHADOS, TRABALHADORES AUTONOMOS (GARÇONS, COZINHEIROS) E NO TURISMO E HOSPITALIDADE DE DOURADOS E REGIÃO, Registro Sindical nº 46.000.005.734/99 com sede na cidade de Dourados/MS, inscrito no CNPJ sob nº 33.174.988/0001-64, na rua Edilberto Celestino de Oliveira, nº 1.155, Vila Santo André, CEP 79810-130, neste ato representado por seu Presidente Sr. Aparecido Carvalho Espíndola, CPF: 956.472.521-68 e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso do Sul, Registro Sindical nº 002.004.01783-4, com sede na cidade de Campo Grande/MS, a Av. Afonso Pena, 3.504, 12º andar, sala 128 do Edifício Empire Center, Centro, CEP 79002-072, inscrito no CNPJ sob o nº 15.461.643/0001-00 por seu representante signatário Presidente: Sr. José Gilberto Petinari, CPF. 099.421.301-87, deliberam firmar este PRIMEIRO ADITIVO à Convenção Coletiva de Trabalho em vigor, para incidência das regras previstas na MP 936, de 1º de Abril de 2020, em caráter transitório, na conformidade do disposto nos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante as cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – ABRANGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIO

Os critérios e as medidas instituídas pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, conforme Medida Provisório 936, de 1º de abril de 2020, aplicam-se a todos os integrantes da categoria profissional abrangidos pela Norma Coletiva ora aditada, independente do cargo e/ou função exercida, valor salarial auferido ou grau de escolaridade do empregado, podendo ser firmados acordos individuais exclusivamente nos termos deste aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – MEIOS DE PREVENÇÃO

Com vistas à preservação da integridade física e da vida dos empregados e empregadores, as empresas deverão adotar todas medidas de prevenção previstas pelas autoridades sanitárias e médicas, prioritariamente de ordem coletiva, em relação às condições de segurança.

Parágrafo único: As empresas do setor deverão instalar, em local apropriado, de fácil acesso e visualização, pia, sabonete gel, álcool gel (70%) e toalhas descartáveis para a constante higienização das mãos por parte de seus funcionários.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS FÉRIAS

As empresas que tiverem concedido férias individuais ou coletivas com base na Medida Provisória 927/20 poderão suspender os períodos de férias em curso, mediante comunicação com 48 horas de antecedência.

CLÁUSULA QUARTA -  DO NECESSÁRIO TERMO DE ADESÃO

As medidas previstas no art. 3º da MP 936, de 1º de Abril de 2020 (ou seu equivalente legislativo em caso de conversão da medida provisória em lei) somente poderão ser implementadas através do TERMO DE ADESÃO anexo ao presente aditamento, devendo as empresas interessadas aderirem à integralidade dos seus respectivos termos, enviando cópia por e-mail para as entidades sindicais signatárias do presente.

CLÁUSULA QUINTA – VIGÊNCIA

O presente ADITIVO terá eficácia vinculada ao estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, conforme Lei Federal 13.969/20 e Decreto Legislativo 6, de 20 de Março de 2020.

 

DouradosMS, 08 de Abril de 2020.

 

 

APARECIDO CARVALHO ESPINDOLA            JOSÉ GILBERTO PETINARI

Presidente do SINTHORESDO                         Presidente do S.H.R.B.S./MS”

TERMO DE ADESÃO PARA

Suspensão das Atividades Laborais

PARA EMPRESAS QUE FATURARAM MAIS DE 4,8 MILHÕES EM 2019

Considerando o estado de calamidade pública e as orientações das autoridades de saúde, dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para a manutenção do isolamento social em vista da propagação do covid-19;

Considerando a necessária e obrigatória cessação das atividades produtivas não essenciais;

Considerando, sobretudo, os termos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal, regulado pela Medida Provisória 936 de 1 de Abril de 2020.

Considerando os termos do art. 8 da MP 936 de 01.04.2020.

A empresa ______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-00, por seu representante legal abaixo subscrito ADERE NESTE ATO À SUSPENSÃO TEMPORÁRIA das atividade laborais, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogadas automaticamente por igual período de 30 (trinta) dias nos termos dos acordos individuais firmados com seus empregados, nos quais consta:

1.      Com a SUSPENSÃO das atividades laborais, o empregado está dispensado do comparecimento ao trabalho a partir da data de __/__/2020, ficando vedada qualquer prestação de serviços ao empregador.

 

2.      O empregador, dentro do seu poder diretivo, poderá antecipar o fim do período de SUSPENSÃO das atividades laborais e comunicar o empregado a necessidade de retorno ao trabalho, o que deverá ocorrer no prazo máximo de até 02 (dois) dias corridos.

 

3.      Na hipótese de haver cessação do estado de calamidade pública durante as vigências dos períodos de SUSPENSÃO das atividades laborais, o contrato de trabalho fica automaticamente restabelecido, cabendo ao empregador determinar o retorno do empregado ao trabalho, no prazo máximo de até 02 (dois) dias corridos.

 

4.      Durante o período da SUSPENSÃO o empregador ficará obrigado ao pagamento de ajuda compensatória em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mensal do empregado, conforme autoriza expressamente o próprio Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal (art. 8º, 5, MP 936).

 

O empregado declara-se ciente de que a ajuda compensatória correspondente acima referida, paga pelo empregador durante o período de SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS, tem natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de cálculo para imposto de renda, contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integra a base de cálculo do valor devido ao FGTS nem nenhuma outra verba e título trabalhista.

 

5.      A empresa se responsabilizará pela transmissão das informações e dos dados aos órgãos governamentais do empregado anuente à SUSPENSÃO da atividade laboral, conforme determina o art 5º, 2º da MP 936, sob pena de incidir a regra do inciso I, parágrafo terceiro, do artigo 5°, da MP 936/20.

 

6.      A empresa se responsabilizará pela comunicação da presente SUSPENSÃO das atividades laborais à entidade sindical, no prazo de até 10 (dez) dias, através do envio deste Termo de Adesão e cópia do acordo.

 

 

7.      A empresa garantirá ao empregado, durante o período de SUSPENSÃO das atividades laborais, todos os benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho em vigor e ainda manter aqueles já concedidos espontaneamente aos empregados.

 

8.      Ao empregado, fica garantido seu emprego (estabilidade provisória), durante todo o período de SUSPENSÃO das atividades laborais e também, por igual período após a cessação da SUSPENSÃO, salvo a hipótese de ocorrência de falta grave prevista em lei ou de pedido de demissão pelo empregado.

 

9.      O presente Termo de Adesão terá validade enquanto viger o Primeiro Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Dourados MS, __ de _____ de 2020

 

EMPRESA:

CNPJ:

                                                                                      

 

TERMO DE ADESÃO PARA

REDUÇÃO DA JORNADA E DO SALÁRIO

 

Considerando o estado de calamidade pública e as orientações das autoridades de saúde, dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para a manutenção do isolamento social em vista da propagação do covid-19;

Considerando a necessária e obrigatória cessação das atividades produtivas não essenciais;

Considerando, sobretudo, os termos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal, regulado pela Medida Provisória 936 de 1 de Abril de 2020.

Considerando os termos do art. 8º da MP 936 de 01.04.2020.

A empresa ______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-00, por seu representante legal abaixo subscrito ADERE NESTE ATO À REDUÇÃO TEMPORÁRIA da jornada de trabalho e do salário, pelo prazo de __ (____) dias, podendo ser prorrogadas automaticamente até o máximo de 90 (noventa) dias nos termos dos acordos individuais firmados com seus empregados, nos quais consta:

1.    A EMPRESA ajusta a redução proporcional de jornada de trabalho de salário de todos (ou parte) de seus empregados, nos percentuais discriminados nos respectivos acordos individuais, respeitados os limites descritos na MP 936/20, de 25%, 50% ou 70%, a partir de __/__/2020, permitindo-se a complementação da renda em favor do trabalhador através do Benefício Emergencial da Preservação do Emprego e da Renda, conforme MP 936, 1º de Abril de 2020, nas condições ali estabelecidas.

 

2.    A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO poderá ser cancelada, restabelecendo-se no prazo de 2 dias corridos o que anteriormente era praticado junto ao contrato de trabalho, nas hipóteses estabelecidas no parágrafo único, do artigo 7°, da MP 936/20.

 

 

3.    Durante o período de REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO, assegura-se aos empregados o direito de:

 

I.            Receber ajuda compensatória mensal (art. 9º. MP 936/20), a cargo da EMPRESA;

II.            Cumular os benefícios, conforme 3º, art. 6º da MP 936/20;

III.            Gozar de estabilidade provisória no curso da redução e ainda por igual período após a sua cessação, devendo ser indenizado pelo empregados nos casos de dispensa imotivada, salvo nas hipóteses de falta grave prevista em lei ou de pedido de demissão pelo empregado;

 

4.    Durante o período de REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO, a EMPRESA assume o compromisso de:

 

                 I.            Informar ao Ministério da Economia sobre a REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO, além das informações necessárias do empregado anuente, no prazo de 10 (dez) dias, inciso I, 3º, art. 5º da MP 936/20;

               II.            Quitar todos os benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho em vigor e ainda manter aqueles já concedidos espontaneamente aos seus empregados;

 

5.     O presente Termo de Adesão terá validade máxima de 90 (noventa) dias, respeitado o prazo de vigência do Primeiro Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho.

 

 

Dourados MS, __ de _____ de 2020

 

EMPRESA:

CNPJ:

TERMO DE ADESÃO PARA

Suspensão das Atividades Laborais

 

Considerando o estado de calamidade pública e as orientações das autoridades de saúde, dos Governos Federal, Estadual e Municipal, para a manutenção do isolamento social em vista da propagação do covid-19;

Considerando a necessária e obrigatória cessação das atividades produtivas não essenciais;

Considerando, sobretudo, os termos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda do Governo Federal, regulado pela Medida Provisória 936 de 1 de Abril de 2020.

Considerando os termos do art. 8 da MP 936 de 01.04.2020.

A empresa ______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0001-00, por seu representante legal abaixo subscrito ADERE NESTE ATO À SUSPENSÃO TEMPORÁRIA das atividade laborais, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogadas automaticamente por igual período de 30 (trinta) dias nos termos dos acordos individuais firmados com seus empregados, nos quais consta:

1.      Com a SUSPENSÃO das atividades laborais, o empregado está dispensado do comparecimento ao trabalho a partir da data de __/__/2020, ficando vedada qualquer prestação de serviços ao empregador.

 

2.      O empregador, dentro do seu poder diretivo, poderá antecipar o fim do período de SUSPENSÃO das atividades laborais e comunicar o empregado a necessidade de retorno ao trabalho, o que deverá ocorrer no prazo máximo de até 02 (dois) dias corridos.

 

3.      Na hipótese de haver cessação do estado de calamidade pública durante as vigências dos períodos de SUSPENSÃO das atividades laborais, o contrato de trabalho fica automaticamente restabelecido, cabendo ao empregador determinar o retorno do empregado ao trabalho, no prazo máximo de até 02 (dois) dias corridos.

 

4.      Durante o período da SUSPENSÃO das atividades laborais, o empregado fará jus ao recebimento do montante equivalente a 100% (cem por cento) do valor correspondente ao seguro desemprego, sendo certo que esse valor será pago diretamente pelo Governo Federal (artigo 6º, II, “a”, MP 936/20). Frise-se, o instituto do seguro desemprego, aqui estabelecido apenas como base de cálculo, restará garantido ao empregado, em sua integralidade, quando e na eventual dispensa sem justa causa.

 

5.      A empresa se responsabilizará pela transmissão das informações e dos dados aos órgãos governamentais do empregado anuente à SUSPENSÃO da atividade laboral, conforme determina o art 5º, 2º da MP 936, sob pena de incidir a regra do inciso I, parágrafo terceiro, do artigo 5°, da MP 936/20.

 

6.      A empresa se responsabilizará pela comunicação da presente SUSPENSÃO das atividades laborais à entidade sindical, no prazo de até 10 (dez) dias, através do envio deste Termo de Adesão e cópia do acordo.

 

 

7.      A empresa garantirá ao empregado, durante o período de SUSPENSÃO das atividades laborais, todos os benefícios previstos na Convenção Coletiva de Trabalho em vigor e ainda manter aqueles já concedidos espontaneamente aos empregados.

 

8.      Ao empregado, fica garantido seu emprego (estabilidade provisória), durante todo o período de SUSPENSÃO das atividades laborais e também, por igual período após a cessação da SUSPENSÃO, salvo a hipótese de ocorrência de falta grave prevista em lei ou de pedido de demissão pelo empregado.

 

9.      O presente Termo de Adesão terá validade máxima de 60 (sessenta) dias, respeitando o prazo de vigência do Primeiro Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho.

 

Dourados MS, __ de _____ de 2020

 

EMPRESA:

CNPJ: